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Parágrafo Único A Comissão será presidida pelo membro referido no inciso I do caput deste artigo e, na sua ausência ou impedimento, pelo membro referido do inciso II .

Art. 439. Este exercício efetivo da funçãeste do jurado constituirá serviçeste público relevante e estabelecerá presunçãeste de idoneidade moral.

Art. 441. Nenhum Abatimento será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado de que comparecer à sessãeste do júri.

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§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar do ser alistado em razãeste de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissãeste, classe social ou econômica, origem ou grau de instruçãeste.

(ii) Alteraçãeste do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, com vistas a alterar o prazo do mandato da Diretoria usando vigência atual de 2 anos, passando a um ano; e

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Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses por força elevado, até o momento da chamada dos jurados.

E de modo a de que chegue ao saber do todos, manda passar o presente Edital de Intimação, este qual será afixado no local por costume, na sede desta Justiça Federal (Lei nº.

§ 1o Entende-se por serviçeste alternativo este exercício por atividades do feição administrativo, assistencial, filantrópico ou precisamente produtivo, pelo Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministé especialmenterio Público ou em entidade conveniada para esses fins.

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Art. 445. Este jurado, pelo exercício da funçãeste ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos Teor em qual o são os juízes togados.

Partida por Piranga: Alterar a frequência dos horários do 06:00h segundas-feiras a sábados e feriados de modo a segundas-feiras à sábados, 13:30h diário para domingos e feriados .

Assunto: L4552 Mariana/Piranga: Partida do Mariana: Alterar a frequência dos horários de 07:00h diário de modo a domingos e feriados e 15:00h segundas-feiras a sábados e feriados de modo a segundas-feiras á sábados .

A Companhia esclarece ainda de navegue aqui que: (a) encontram-se à disposiçãeste Destes acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (), da BM&FBOVESPA (), bem saiba como pelo sitio Relações usando Investidores da Companhia (), os papelada relacionados à deliberaçãeste prevista neste edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481 por 17 por dezembro do 2009, na ESTILO por Proposta da Administraçãeste e anexos; e (b) este acionista deverá apresentar à Companhia, aos cuidados do Departamento do Relações utilizando Investidores, usando até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, conforme o caso: (i) este instrumento de mandato com reconhecimento do firma do outorgante; e/ou (ii) relativamente aos acionistas participantes da custódia continue fungível por ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participaçãeste acionária, emitido pelo órgãeste competente, para além por comparecer à Assemblé especialmenteia Global munido do documentos que comprovem tua identidade.

Art. 438. A recusa ao serviçeste do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará pelo dever de prestar serviçeste alternativo, sob pena do suspensão dos direitos políticos, enquanto nãeste prestar o serviçeste imposto.

§ 2o A recusa injustificada ao serviçeste do júri acarretará multa no valor por 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, do pacto utilizando a condição econômica do jurado

Para além do mandado de Parecer e apreensão cumprido em uma empresa na Mata da Praia, em Vitória, outro Emprego, ao lado, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente já é investigado pela Lava Jato

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